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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018)
Os dados cadastrais solicitados (Nome, CPF/CNPJ, Data de Nascimento, Telefone/WhatsApp, E-mail, Endereço Completo e Comprovante de Residência) são coletados exclusivamente para a execução da política pública de controle populacional de cães e gatos e saúde pública municipal, incluindo:
O tratamento de dados pessoais pelo CCZ é fundamentado no Artigo 7º, inciso III e Artigo 23 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), que autorizam órgãos da administração pública a tratar dados estritamente necessários ao cumprimento de atribuições legais, regulamentares e execução de políticas públicas voltadas à proteção e saúde da população.
Todos os dados e comprovantes anexados são armazenados em ambiente seguro e tratados com rigorosa confidencialidade pela equipe técnica autorizada do CCZ. Em hipótese alguma as informações são comercializadas, divulgadas publicamente ou compartilhadas com empresas privadas.
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o munícipe tem direito de confirmar a existência de tratamento de dados, consultar seus registros cadastrados, solicitar correção de dados incompletos ou inexatos e tirar dúvidas diretamente junto ao CCZ através dos canais oficiais de atendimento.